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Artigo 27.º

Edição e distribuição

Redação registada como em vigor em 30/08/2005.

Esta redação foi substituída em 27/09/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As receitas com numeração identificativa são editadas e distribuídas em livros pela DGV.
  2. 2 -A OMV pode ser autorizada a editar e distribuir os livros de receita, mediante a celebração de protocolo com a DGV.
  3. 3 -O preço de venda dos livros de receitas aos médicos veterinários é anualmente fixado por despacho do director-geral de Veterinária, a publicar no Diário da República até ao dia 31 de Outubro, e constitui receita da DGV.
  4. 4 -A vinheta é editada e distribuída pela OMV aos respectivos membros que a solicitem, devendo estes, em caso do seu extravio, inutilização ou destruição, total ou parcial, comunicar tal facto à DGV, no prazo de cinco dias, indicando as circunstâncias em que o mesmo ocorreu.