Artigo 6.º — Receitas

Vigente desde: 27/04/2007

1 -A DGES dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A DGES dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto da venda de serviços prestados, no âmbito das suas atribuições;
2. b)O produto da venda de publicações e impressos e outros documentos por si editados;
3. c)Os subsídios, subvenções e comparticipações;
4. d)Quaisquer outras receitas que lhe advenham por lei ou contrato, ou a outro título.

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Em vigor desde 27/04/2007