Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 151/2008 — Modificações do modelo de veículo

1 -Todas as modificações do modelo de veículo devem ser comunicadas ao serviço técnico que concedeu a homologação, o qual pode:
1. a)Considerar que as modificações não provocam consequências desfavoráveis no modelo de veículo;
2. b)Requerer um novo relatório de ensaios aos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios.
2 -A confirmação da homologação com a indicação das modificações, bem como a recusa da homologação, deve ser comunicada às partes contratantes do Regulamento n.º 26 ECE/ONU.

Artigo 25.º — Modificações do modelo de veículo