- 1 -O presente decreto-lei procede à alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro.
- 2 -O presente decreto-lei procede ainda à alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 14/2007, de 20 de Março, e 17/2008, de 26 de Agosto.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 30/06/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/06/2009