- 1 -São revogados a alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º e o n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro.
- 2 -É revogado o n.º 1 do artigo 32.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 14/2007, de 20 de Março, e 17/2008, de 26 de Agosto.
- 3 -É revogada a Portaria n.º 1446/2007, de 8 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 253/2008, de 4 de Abril.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/06/2009
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Em vigor desde 30/06/2009