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Artigo 4.º — Diretor-geral

Vigente desde: 12/07/2012
  1. 1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao diretor-geral:
    1. a)Presidir à Comissão Executiva do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE);
    2. b)Assegurar a gestão executiva do Fundo de Apoio à Inovação (FAI).
  2. 2 -O subdiretor-geral exerce as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo diretor-geral, competindo-lhe substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.
  3. 3 -Não é devida qualquer remuneração pelo desempenho de cargos exercidos por inerência.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/07/2012

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