1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao diretor-geral:
a)Presidir à Comissão Executiva do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE);
b)Assegurar a gestão executiva do Fundo de Apoio à Inovação (FAI).
2 -O subdiretor-geral exerce as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo diretor-geral, competindo-lhe substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.
3 -Não é devida qualquer remuneração pelo desempenho de cargos exercidos por inerência.