Art.º 71 · Decreto-Lei n.º 151/2014 — Procedimento para recurso

1 -Os recursos a que se refere o artigo anterior são apresentados junto do gestor da infraestrutura, com conhecimento à AMT.
2 -Compete ao gestor da infraestrutura receber o recurso, remetendo-o à AMT no prazo de 15 dias úteis.
3 -O processo deve ser instruído pela AMT, com os seguintes elementos:
1. a)Petição de recurso;
2. b)Resposta do gestor da infraestrutura ao recurso;
3. c)Posição dos outros operadores de transporte ferroviário afetados pelo eventual deferimento do recurso, sendo esse o caso;
4. d)Diretório da rede;
5. e)Pedido ou pedidos de canais horários indeferidos que sejam objeto de recurso, sendo esse o caso;
6. f)Atas das reuniões entre o gestor da infraestrutura e os operadores de transporte ferroviário em que a matéria objeto do recurso tenha sido tratada;
7. g)Horário técnico aprovado, sendo esse o caso;
8. h)Dados de base e cálculos levados a efeito para determinação da tarifação de uso das infraestruturas, caso seja este o motivo do recurso.
4 -A AMT solicita as informações que considere relevantes ao gestor da infraestrutura, aos operadores de transporte ferroviário ou a terceiros.
5 -A AMT decide o recurso no prazo de 30 dias úteis a contar da receção do processo e de toda a informação relevante, confirmando ou determinando a alteração da decisão do gestor da infraestrutura.

Artigo 71.º — Procedimento para recurso