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Artigo 81.º — Alterações legislativas

Vigente desde: 13/10/2014
  1. 1 -[Revogado].
  2. 2 -[Revogado].
  3. 3 -[Revogado].
  4. 4 -A alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º dos Estatutos da REFER, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de abril, passa a ter a seguinte redação:

    Artigo 3.º

    [...]

    1. 1 -[...].
    2. 2 -[...].
      1. a)De cobrança de taxas e tarifas devidas pela utilização da infraestrutura exigíveis nos termos da lei, sendo os créditos correspondentes equiparados aos créditos do Estado para todos os efeitos legais, e constituindo títulos executivos as respetivas faturas, certidões de dívida ou documentos equivalentes, sem prejuízo do disposto no artigo 46.º do Código de Processo Civil;

    [...].

  5. 5 -A alínea a) do artigo 19.º dos Estatutos da REFER, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de abril, passa a ter a seguinte redação:

    Artigo 19.º

    [...]

    [...]

    1. a)As tarifas devidas pela utilização da infraestrutura e outros proveitos resultantes do exercício da sua atividade e do aproveitamento da infraestrutura, designadamente os resultantes de serviços e prestações acessórios e, bem assim, os emergentes do recurso aos meios previstos no Decreto-Lei n.º 269/92, de 28 de novembro;

    [...]

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/10/2014

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