- 1 -O requisito de capacidade financeira considera-se preenchido desde que a empresa demonstre possuir a liquidez geral e a solvabilidade necessárias ao cumprimento das suas obrigações efetivas e potenciais, avaliadas segundo previsões realistas, pelo menos pelo período de um ano.
- 2 -Considerar-se-á, em qualquer caso, que a empresa não apresenta a capacidade financeira requerida quando os pagamentos de impostos ou encargos sociais devidos pela sua atividade se encontrem em atraso, nos termos da legislação aplicável.
Artigo 10.º — Capacidade financeira
Vigente desde: 13/10/2014
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