A licença caduca:
- a)Nos prazos e termos nela fixados;
- b)Se o requerente a ela expressamente renunciar;
- c)Se a empresa for dissolvida.
Artigo 16.º — Caducidade da licença
Vigente desde: 13/10/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2014