Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 151/2014 — Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO

Conteúdo principal do relatório de inquérito sobre acidentes e incidentes

(a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º)

1 -Resumo - o resumo deve incluir:
1. a)Uma breve descrição da ocorrência, com indicação da data, local e consequências;
2. b)As causas diretas e os fatores que contribuíram para a ocorrência, bem como as causas subjacentes determinadas pelo inquérito;
3. c)As principais recomendações e os respetivos destinatários.
2 -Factos imediatos relacionados com a ocorrência:
1. 2.1 -Ocorrência:
  Data, hora exata e local da ocorrência;
  Descrição dos acontecimentos e do local do acidente, incluindo os esforços dos serviços de salvamento e emergência;
  Decisão de abrir um inquérito, composição da equipa de inquérito e realização do inquérito.
2. 2.2 -Circunstâncias da ocorrência:
  Pessoal e empreiteiros envolvidos, bem como outras partes e testemunhas;
  Comboios e respetiva composição, incluindo o número de registo do material circulante implicado, descrição da infraestrutura e do sistema de sinalização - tipos de vias, aparelhos de mudança de via, encravamento, sinais, proteção dos comboios;
  Meios de comunicação;
  Obras efetuadas no local ou nas imediações;
  Ativação do plano de emergência ferroviário e respetiva cadeia de acontecimentos;
  Ativação do plano de emergência dos serviços públicos de salvamento, da polícia e dos serviços médicos e respetiva cadeia de acontecimentos.
3. 2.3 -Mortes e danos corporais e materiais:
  Passageiros e terceiros, pessoal, incluindo empreiteiros;
  Mercadorias, bagagem e outros bens;
  Material circulante, infraestrutura e ambiente.
4. 2.4 -Circunstâncias externas:
  Condições atmosféricas e referências geográficas.
3 -Registo dos inquéritos:
1. 3.1 -Resumo dos depoimentos (sujeito à proteção da identidade das pessoas):
  Pessoal ferroviário, incluindo empreiteiros;
  Outras testemunhas.
2. 3.2 -Sistema de gestão da segurança:
  Quadro organizativo e forma como as ordens são dadas e executadas;
  Requisitos aplicáveis ao pessoal e modo de os aplicar;
  Rotinas aplicáveis às auditorias e aos controlos internos e seus resultados;
  Interface entre os diversos intervenientes presentes na infraestrutura.
3. 3.3 -Normas e regulamentações:
  Normas e regulamentações comunitária e nacional aplicáveis;
  Outras normas, nomeadamente normas de exploração, instruções locais, requisitos aplicáveis ao pessoal, prescrições de manutenção e padrões aplicáveis.
4. 3.4 -Funcionamento do material circulante e das instalações técnicas:
  Sistema de sinalização e de comando e controlo, incluindo registo a partir de aparelhos de registo automático de dados;
  Infraestrutura;
  Equipamento de comunicações;
  Material circulante, incluindo registo a partir de aparelhos de registo automático de dados.
5. 3.5 -Documentação relativa ao sistema de funcionamento:
  Medidas adotadas pelo pessoal para controlo e sinalização do tráfego;
  Intercâmbio de mensagens verbais relacionadas com a ocorrência, incluindo documentação proveniente dos registos;
  Medidas tomadas para proteção e salvaguarda do local da ocorrência.
6. 3.6 -Interface homem/máquina/organização:
  Horário de trabalho do pessoal envolvido;
  Circunstâncias de ordem médica e pessoal com influência na ocorrência, incluindo existência de tensão física ou psicológica;
  Conceção do equipamento com impacte na interface homem/máquina.
7. 3.7 -Ocorrências anteriores de caráter semelhante.
4 -Análise e conclusões:
1. 4.1 -Relatório final da cadeia de acontecimentos - conclusões sobre a ocorrência, com base nos factos apurados no n.º 3.
2. 4.2 -Debate - análise dos factos apurados no n.º 3 com o objetivo de tirar conclusões sobre as causas da ocorrência e o desempenho dos serviços de salvamento.
3. 4.3 -Conclusões:
  Causas diretas e imediatas da ocorrência, incluindo os fatores que para ela contribuíram relacionados com ações das pessoas envolvidas ou com as condições do material circulante ou das instalações técnicas;
  Causas subjacentes relacionadas com as competências, os procedimentos e manutenção;
  Causas profundas relacionadas com as condições do quadro regulamentar e aplicação do sistema de gestão da segurança.
4. 4.4 -Observações suplementares - deficiências e lacunas apuradas durante o inquérito, mas sem importância para as conclusões sobre as causas.
5 -Medidas adotadas - registo das medidas já tomadas ou adotadas em consequência da ocorrência.
6 -Recomendações.

Artigo 18.º — Entrada em vigor

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