São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho, na sua redação atual;
- b)O Decreto-Lei n.º 379/98, de 27 de novembro;
- c)O Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, na sua redação atual.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/10/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/10/2019