- 1 -Os indicadores de gestão da actividade portuária (IGAP) são o conjunto de dados estatísticos que permitem avaliar anualmente a quantidade de carga movimentada num porto, o seu ritmo e a sua eficácia.
- 2 -Os IGAP serão aprovados, para cada porto, pela autoridade portuária respectiva, sob proposta dos operadores portuários.
Artigo 19.º — Indicadores de gestão da actividade portuária
Vigente desde: 15/05/1990
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Em vigor desde 15/05/1990