Decreto-Lei n.º 151/90

Cabe às administrações e juntas autónomas dos portos a regulamentação, coordenação e fiscalização da operação portuária em colaboração com os organismos previstos no capítulo IV do presente diploma e com os representantes das empresas portuárias e dos trabalhadores portuários.

As operações portuárias só podem ser executadas por operadores portuários, salvo o disposto no artigo seguinte e nos casos referidos na parte final do n.º 3 do artigo 13.º no que se refere à autoridade portuária.

O licenciamento e o exercício da actividade de operador portuário depende exclusivamente da satisfação de requisitos a definir por portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no que se refere à natureza jurídica, capacidade técnica, económica e financeira e dotação de meios humanos, de prestação de caução para garantia do cumprimento de todas as obrigações a que fica adstrito e da celebração de contratos de seguro legalmente obrigatórios.

A utilização de equipamentos de movimentação horizontal e vertical será estabelecida nos regulamentos de exploração de cada porto.

As facturas relativas às operações portuárias deverão ser escrituradas por forma a garantir a sua clareza e correcta percepção pelos respectivos destinatários.

Os operadores portuários e as autoridades portuárias darão a devida publicidade aos preços indicativos e aos IGAP aprovados, bem como a outros índices de qualidade de serviço estabelecidos.

As operações portuárias só podem ser exercidas por trabalhadores portuários devidamente admitidos e inscritos e titulares de título de qualificação profissional, salvo o previsto no artigo seguinte.

O título de qualificação profissional dos trabalhadores portuários será visado pelos organismos previstos no capítulo IV, em termos a definir por portaria conjunta dos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social.

A inscrição de um trabalhador portuário caduca:

Constitui o contingente de cada porto o conjunto dos trabalhadores do contingente comum e os trabalhadores dos quadros privativos das empresas.

São obrigações dos OGMOP:

Em cada porto, e relativamente à zona portuária respectiva, só pode existir um único organismo de gestão de toda a mão-de-obra portuária local, que resulta de acordo entre todas as organizações representativas dos trabalhadores portuários e dos operadores portuários respectivos.

Constituem contra-ordenações puníveis com coima até 500 contos, no caso de pessoas singulares, ou até 6000 contos, no caso de pessoas colectivas, as infracções seguintes:

A primeira tabela de preços indicativos e de indicadores de gestão previstos nos artigos 17.º e 18.º será tornada pública no prazo de 30 dias.

No contingente comum dos OGMOP apenas existirão trabalhadores portuários com a categoria de trabalhadores portuários de base, salvo se for estabelecido de forma diferente em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

São revogados os Decretos-Leis n.os 282-A/84 e 282-B/84, ambos de 20 de Agosto, e respectivos diplomas regulamentares, bem como os Decretos-Leis n.os 103/88, de 29 de Março, e o 366/88, de 14 de Outubro.

Os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 9.º, 11.º, 13.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 282-C/84, de 20 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 4.º São atribuições do ITP:

a) Estudar linhas de orientação e de política do trabalho portuário a nível nacional, com vista à unificação, tanto quanto possível, do tratamento dos respectivos problemas em todos os portos nacionais, a solicitação da tutela;

b) Promover a aplicação de normas gerais de actuação no trabalho portuário nos diversos portos nacionais, planeando as acções conducentes ao progressivo melhoramento da sua utilização;

c) Exercer funções consultivas sobre matérias das suas atribuições, a solicitação de departamentos governamentais ou organismos da Administração Pública, bem como de associações sindicais ou de operadores ligados ao sector portuário;

d) Fiscalizar e controlar a legalidade da actuação dos organismos de gestão de mão-de-obra e das outras formas de organização e estrutura localmente implantadas para a gestão do trabalho portuário;

e) Arbitrar, com carácter vinculativo, os conflitos de ordem técnica ou laboral que para esse efeito lhe sejam submetidos pelas associações sindicais e de empregadores, bem como pelos organismos de gestão de mão-de-obra e administrações e juntas autónomas dos portos;

f) Coordenar sistemas de formação profissional dos trabalhadores portuários;

g) Promover a garantia da aplicação pelos organismos de gestão de mão-de-obra de normas de disciplina, medicina, higiene e segurança no trabalho portuário;

h) Contactar quaisquer entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais ligadas ao trabalho portuário, promovendo ligações, formas de representação e acordos, bem como a participação em associações que se revelem de interesse para a realização dos seus objectivos;

i) Obter dos organismos de gestão de mão-de-obra, autoridades portuárias e outras organizações ou estruturas de gestão do trabalho portuário todos os elementos estatísticos e outros elementos necessários ao conhecimento permanentemente actualizado da situação do sector portuário.

Art. 5.º No exercício da suas atribuições, o ITP cooperará com as organizações sindicais e as entidades empregadoras.

Art. 6.º São órgãos do ITP:

a) O presidente do conselho directivo;

b) O conselho directivo;

c) A comissão de fiscalização.

Art. 9.º - 1 - Compete ao presidente do conselho directivo:

a) Estruturar, organizar e dirigir os serviços do ITP e tomar as medidas necessárias à prossecução dos seus fins;

b) Praticar todos os actos necessários à gestão e ao desenvolvimento do ITP e à administração do seu património;

c) Representar o ITP em juízo e fora dele;

d) Outras competências que legalmente lhe sejam cometidas.

2 - Compete ao conselho directivo:

a) Apreciar o orçamento anual e o relatório e contas de gerência do exercício de cada organismo de gestão de mão-de-obra;

b) Elaborar, até final do mês de Maio de cada ano, o plano e o orçamento para o ano seguinte;

c) Elaborar as normas internas necessárias ao adequado funcionamento dos seus serviços;

d) Elaborar, até ao final do mês de Abril de cada ano, o relatório e as contas da gerência do exercício do ano anterior;

e) Resolver, com carácter vinculativo, todos os conflitos de ordem técnica ou laboral que lhe sejam submetidos, nos termos do presente diploma.

3 - (Antigo n.º 2.)

4 - (Antigo n.º 3.)

5 - (Antigo n.º 4.)

6 - (Antigo n.º 5.)

7 - (Antigo n.º 6.)

8 - (Antigo n.º 7.)

Art. 11.º As deliberações do conselho directivo, tomadas no exercício da competência prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 9.º, são equiparadas, para todos os efeitos legais, às decisões referidas no artigo 26.º, n.º 2, da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.

Art. 13.º - 1 - ...

2 - ...

3 - O conselho directivo e o seu presidente fornecerão aos membros da comissão de fiscalização os elementos necessários ao exercício das suas funções.

4 - O conselho directivo e o seu presidente serão sempre informados dos resultados dos exames e verificações a que proceda a comissão de fiscalização.

Art. 15.º - 1 - Constituem receitas do ITP:

a) As comparticipações para o efeito inscritas nos orçamentos dos organismos de gestão de mão-de-obra;

b) Os rendimentos provenientes da prestação de serviços a entidades públicas ou privadas e o produto de venda de publicações;

c) Os juros de disponibilidades próprias ou quaisquer outros que lhe sejam devidos, nos termos legais ou regulamentares;

d) Os subsídios, donativos e outras comparticipações que receber de qualquer proveniência, pública ou privada, nacional ou estrangeira;

e) Quaisquer outras que legalmente lhe venham a ser atribuídas.

2 - ...

3 - Para os efeitos da alínea a) do número anterior, os OGMOP transferirão mensalmente para o ITP 2,5% da remuneração base mensal auferida pelos trabalhadores do contingente comum, excluídos todos e quaisquer subsídios decorrentes dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho em vigor, bem como o trabalho suplementar.

O presente diploma produz efeitos desde 1 de Março de 1990.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Março de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Eugénio Manuel dos Santos Ramos - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Manuel Pereira - Joaquim Fernando Nogueira - Luís Fernando Mira Amaral - Arlindo Marques da Cunha - João Maria Leitão de Oliveira Martins - José Albino da Silva Peneda - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Promulgado em 11 de Abril de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 19 de Abril de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.