Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 151/90 — Secção especializada nos conselhos consultivos

1 -Em casa porto é constituída uma secção especializada nos respectivos conselhos consultivos para assuntos relativos ao trabalho portuário.
2 -Compõem essa secção um representante da autoridade portuária, que presidirá, um representante dos operadores e um representante dos sindicatos.
3 -Nos portos onde não existam conselhos consultivos no âmbito da autoridade portuária funcionará o mesmo apenas com a secção especializada referida nos números anteriores.
4 -Competirá a estas secções especializadas:
1. a)Apreciar e dar parecer sobre as propostas que sejam apresentadas pelos seus membros sobre medidas que visem a melhoria da operação portuária e a valorização económica do porto;
2. b)Arbitrar, com carácter vinculativo, os conflitos de ordem técnica que para esse efeito lhes sejam submetidos;
3. c)Promover a garantia de aplicação de normas de disciplina, medicina, higiene e segurança no trabalho portuário pelos organismos de gestão de mão-de-obra e pelos operadores portuários.
5 -Esta secção especializada reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente ou pelos seus dois vogais.

Artigo 41.º — Secção especializada nos conselhos consultivos