Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 151/90 — Caducidade

1 -Verificar-se-á a caducidade da licença:
1. a)Quando o titular deixar de reunir as condições de exercício da actividade para que foi licenciado;
2. b)Quando o titular não exercer a actividade de operador portuário por período superior a um ano.
2 -Logo que a autoridade portuária verifique qualquer dos factos previstos no número anterior, e após prévia audiência do interessado, que deverá responder no prazo de oito dias contados da data da comunicação da autoridade portuária, é declarada a caducidade da licença, que será notificada à entidade em causa, dela cabendo recurso nos termos gerais de direito.

Artigo 8.º — Caducidade