1 -A Região de Turismo do Nordeste Transmontano é formada pelos seguintes municípios e abrange a totalidade das suas áreas territoriais:
a)Alfândega da Fé;
b)Bragança;
c)Carrazeda de Ansiães;
d)Freixo de Espada à Cinta;
e)Macedo de Cavaleiros;
f)Miranda do Douro;
g)Mirandela;
h)Mogadouro;
i)Torre de Moncorvo;
j)Vila Flor;
l)Vimioso;
m)Vinhais.
2 -A área da Região poderá ser alargada ou reduzida, de acordo com o estabelecido nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 287/91, de 9 de Agosto, ou de acordo com a lei vigente ao tempo.
3 -É permitida a fusão com outras regiões, nos termos previstos no artigo 29.º do diploma referido no número anterior.