Decreto-Lei n.º 151/93

A Região de Turismo do Nordeste Transmontano é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

São órgãos da Região de Turismo do Nordeste Transmontano:

As deliberações dos órgãos da Região de Turismo só adquirem eficácia depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, quando assim tenha sido deliberado.

À comissão regional compete:

O pessoal que à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 289/91, de 9 de Agosto, venha exercendo funções na Região de Turismo e possua menos de três anos de serviço ou não desempenhe funções em regime de tempo completo é contratado em regime de contrato de trabalho a termo certo, sem prejuízo de poder ser dispensado no prazo de 90 dias.

Ao pessoal do quadro da Região de Turismo é aplicável o regime geral relativo aos instrumentos de mobilidade.

Os planos de actividades e os orçamentos, bem como os relatórios de actividades e as contas de gerência da Região de Turismo, serão elaborados de acordo com as normas aplicáveis às autarquias locais, com excepção das que contrariem o disposto no Decreto-Lei n.º 287/91, de 9 de Agosto, e das que pela sua especificidade não puderem aplicar-se.

Constituem receitas da Região de Turismo:

A todas as matérias não directamente reguladas pelos presentes Estatutos aplica-se o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 287/91, de 9 de Agosto.