Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 151/95 — Acompanhamento

1 -A elaboração de um plano especial de ordenamento do território implica a constituição de uma comissão técnica de acompanhamento.
2 -A composição da comissão referida no número anterior é fixada por despacho conjunto do membro do Governo referido no n.º 1 do artigo 2.º, sob sua proposta, e do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, devendo integrar um representante de cada um dos municípios abrangidos.
3 -O acompanhamento na elaboração dos planos especiais de ordenamento do território destina-se a:
1. a)Dinamizar o processo de elaboração do plano e promover a concertação das entidades envolvidas;
2. b)Assegurar a articulação com planos municipais de ordenamento do território, programas e projectos de âmbito nacional, regional ou local;
3. c)Assegurar a aplicação das disposições legais e regulamentares vigentes e dos princípios gerais de ordenamento do território;
4. d)Coordenar a realização do inquérito público e elaborar o respectivo relatório.
4 -Os serviços representados na comissão técnica devem manter informados os respectivos ministros das deliberações da comissão.
5 -A comissão técnica de acompanhamento deve estar constituída no prazo máximo de 60 dias a contar da publicação do despacho ministerial que determine a elaboração do plano.

Artigo 5.º — Acompanhamento