Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 151/98 — Competência

1 -Compete ao conselho de administração o exercício dos poderes de gestão que, por disposição expressa, não estejam reservados a outros órgãos do Hospital, nomeadamente:
1. a)Definir as directrizes que devem orientar a organização e o funcionamento do Hospital;
2. b)Aprovar a estrutura dos serviços;
3. c)Celebrar os contratos-programa;
4. d)Aprovar os planos de actividade e os orçamentos anuais e plurianuais;
5. e)Aprovar os documentos de prestação de contas;
6. f)Fixar as dotações de pessoal;
7. g)Designar os responsáveis pelos serviços;
8. h)Aprovar os regulamentos internos;
9. i)Celebrar convenções colectivas de trabalho;
10. j)Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida pelo Hospital, responsabilizando os diferentes sectores pela utilização dos meios postos à sua disposição.
2 -O conselho de administração ouvirá os órgãos de direcção técnica e os órgãos de apoio técnico, de acordo com as competências destes.
3 -O conselho de administração pode delegar as suas competências nos seus membros ou no pessoal dirigente.

Artigo 13.º — Competência