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Artigo 13.º

Licenças temporárias

Redação registada como em vigor em 20/07/2000.

Esta redação foi substituída em 03/10/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem ser concedidas licenças de estação ou de rede de radiocomunicações, a título temporário, por período não superior a 60 dias, as quais podem ser renovadas uma vez e por igual período.
  2. 2 -Nos casos a que se refere o número anterior, o pedido de licenciamento deve ser apresentado ao ICP com uma antecedência mínima de 10 dias relativamente à data pretendida para o início de vigência da licença.
  3. 3 -Em casos excepcionais, pode o ICP dispensar o cumprimento do prazo a que se refere o número anterior.