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Artigo 17.º

Revogação da licença

Redação registada como em vigor em 03/10/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As licenças podem ser revogadas nos seguintes casos:
    1. a)Falta de pagamento das taxas previstas no n.º 1 do artigo 19.º durante dois anos consecutivos, se o titular, devidamente notificado para o efeito, não proceder ao respectivo pagamento no prazo máximo de 10 dias;
    2. b)A pedido do titular.
  2. 2 -Verificada a revogação nos termos da alínea a) do número anterior, o ICP-ANACOM não concede ao respectivo titular um novo título de licenciamento antes de decorrido o prazo de dois anos a contar da data da decisão que determinou a revogação.
  3. 3 -A revogação de uma licença não dá lugar ao reembolso das taxas eventualmente liquidadas até à data da revogação.
  4. 4 -(Revogado.)