Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Licença de rede

Redação registada como em vigor em 20/07/2000.

Esta redação foi substituída em 03/10/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A utilização de uma rede de radiocomunicações carece de licença radioeléctrica.
  2. 2 -As licenças devem conter, designadamente:
    1. a)Identificação do titular;
    2. b)Fim para que são concedidas;
    3. c)Data de emissão;
    4. d)Prazo de validade da licença;
    5. e)Parâmetros técnicos aplicáveis ao conjunto das estações que constituem a rede;
    6. f)Número e localização das estações que constituem a rede, quando aplicável.