Artigo 7.º — Licença de rede

AlteradoVersão 2Vigente desde: 03/10/2009

1 -A utilização de uma rede de radiocomunicações carece de licença radioeléctrica.
2 -As licenças de rede devem conter, designadamente:
1. a)Identificação do titular;
2. b)Fim para que são concedidas;
3. c)Data de emissão;
4. d)Prazo de validade;
5. e)Parâmetros técnicos aplicáveis ao conjunto das estações que constituem a rede;
6. f)Número e localização das estações que constituem a rede, quando aplicável.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 03/10/2009

Decreto-Lei n.º 264/2009 - 1.ª Série(28/09/2009)

Original

Em vigor de 20/07/2000 a 02/10/2009