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Artigo 8.º

Licença de estação

Redação registada como em vigor em 03/10/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A utilização de estações que integrem uma rede de radiocomunicações licenciada não carece de licença, salvo nos casos previstos no número seguinte.
  2. 2 -As categorias de estações que, integrando uma rede de radiocomunicações, carecem de licença, são definidas pelo ICP-ANACOM e publicitadas no seu sítio na Internet.
  3. 3 -A utilização de estações que não integrem uma rede de radiocomunicações é objecto de licenciamento.
  4. 4 -As licenças de estação devem conter, designadamente:
    1. a)Identificação do titular;
    2. b)Fim para que são concedidas;
    3. c)Data de emissão;
    4. d)Prazo de validade;
    5. e)Parâmetros técnicos específicos de cada estação, no âmbito da rede ou serviço em que está inserida;
    6. f)Localização da estação, quando aplicável.