Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 151-A/2000 — Licença de estação

1 -A utilização de estações que integrem uma rede de radiocomunicações licenciada não carece de licença, salvo nos casos previstos no número seguinte.
2 -As categorias de estações que, integrando uma rede de radiocomunicações, carecem de licença, são definidas pelo ICP-ANACOM e publicitadas no seu sítio na Internet.
3 -A utilização de estações que não integrem uma rede de radiocomunicações é objecto de licenciamento.
4 -As licenças de estação devem conter, designadamente:
1. a)Identificação do titular;
2. b)Fim para que são concedidas;
3. c)Data de emissão;
4. d)Prazo de validade;
5. e)Parâmetros técnicos específicos de cada estação, no âmbito da rede ou serviço em que está inserida;
6. f)Localização da estação, quando aplicável.

Artigo 8.º — Licença de estação