Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 151-B/2013 — Divulgação

1 -São de divulgação obrigatória no balcão único eletrónico, no prazo de cinco dias, os seguintes documentos:
1. a)A decisão sobre a sujeição a AIA nas análises caso a caso referidas no artigo 3.º;
2. b)A decisão de dispensa de procedimento de AIA;
3. c)A PDA, nos casos em que a mesma seja objeto de consulta pública;
4. d)A deliberação sobre a PDA;
5. e)O EIA e respetivo RNT;
6. f)A decisão de desconformidade do EIA;
7. g)Os relatórios da consulta pública;
8. h)Os pareceres emitidos e estudos realizados no âmbito do procedimento de AIA;
9. i)A DIA;
10. j)O RECAPE e respetivo RNT;
11. l)A decisão sobre a verificação da conformidade ambiental do projeto de execução;
12. m)A decisão proferida no âmbito do licenciamento ou da autorização;
13. n)Os relatórios da monitorização.
2 -A divulgação dos documentos referidos no número anterior cabe à autoridade de AIA, à exceção da publicitação do documento mencionado na alínea m) do número anterior, que é da responsabilidade da entidade licenciadora ou competente para a autorização do projeto.
3 -Sem prejuízo da obrigação de divulgação prevista nos números anteriores, após o termo dos procedimentos de definição de âmbito, de AIA e de verificação da conformidade ambiental do projeto de execução, os documentos estão disponíveis para consulta na autoridade de AIA ou na autoridade nacional de AIA.
4 -Após o termo dos respetivos procedimentos, os documentos referidos nas alíneas c) a e) e nas alíneas g) a j) do n.º 1 estão igualmente disponíveis para consulta nas CCDR e nas câmaras municipais da área de localização do projeto.
5 -Os documentos elaborados no decurso do procedimento de pós-avaliação encontram-se disponíveis para consulta na autoridade de AIA.

Artigo 30.º — Divulgação

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