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Artigo 37.º

Tutela graciosa e contenciosa

Redação registada como em vigor em 31/10/2013.

Esta redação foi substituída em 01/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O público interessado pode impugnar administrativamente, através de reclamação ou recurso hierárquico facultativo, nos termos do CPA, e contenciosamente, nos termos do Código de Processo dos Tribunais Administrativos qualquer decisão, ato ou omissão ao disposto no presente decreto-lei.
  2. 2 -As entidades referidas no n.º 2 do artigo 31.º devem proceder à divulgação, através dos meios adequados, designadamente no seu sítio na Internet, das impugnações referidas no número anterior.