Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 151-B/2013 — Autoridade de AIA

1 -São autoridades de AIA:
1. a)A Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.), caso:
  1. i)O projeto a realizar esteja tipificado no anexo I, exceto no que se refere às instalações de pecuária intensiva previstas no ponto 23 e às pedreiras e aos projetos de extração de turfa incluídas no ponto 18;
  2. ii)O projeto a realizar esteja tipificado nas alíneas a) a e) do ponto 2, com exceção das pedreiras incluídas nas alíneas a) e b) e dos projetos de extração de turfa incluídos na alínea a), nas alíneas a) a j) do ponto 3, e nas alíneas c) a n) do ponto 10, todas do anexo II;
  3. iii)O projeto seja relativo a estabelecimento abrangido pelo regime de prevenção de acidentes graves;
  4. iv)O projeto se situe em área sob jurisdição de duas ou mais Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR);
  5. v)Se trate de um projeto localizado no espaço marítimo.
2. b)As CCDR nos restantes casos.
2 -A designação de autoridade de AIA nos termos do número anterior abrange as alterações e ampliações dos projetos referidos.
3 -Compete à autoridade de AIA:
1. a)Decidir sobre a sujeição a AIA dos projetos referidos na subalínea ii) da alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º;
2. b)Emitir parecer sobre a sujeição a AIA dos projetos referidos na subalínea iii) da alínea b) do n.º 3, das alterações referidas nas subalíneas ii) e iii) da alínea b) e na alínea c) do n.º 4 e no n.º 5, todos do artigo 1.º;
3. c)Emitir parecer nos termos do n.º 3 do artigo 3.º;
4. d)Emitir parecer sobre o pedido de dispensa do procedimento de AIA;
5. e)Dirigir o procedimento de definição do âmbito do EIA e emitir a respetiva decisão;
6. f)Dirigir o procedimento de AIA;
7. g)Promover a constituição da CA;
8. h)Solicitar pareceres a entidades externas à CA, quando necessário, bem como a colaboração de técnicos especializados, quando se justifique, em função das características do projeto a avaliar e dos seus potenciais impactes ambientais significativos;
9. i)Promover a consulta pública e elaborar o respetivo relatório;
10. j)Proceder à publicitação dos documentos e informações nos termos do presente decreto-lei;
11. k)Emitir a DIA, com exceção dos projetos em que a autoridade de AIA é simultaneamente o proponente, caso em que a proposta de DIA é remetida ao membro do Governo responsável pela área do ambiente;
12. l)Dirigir o procedimento de verificação da conformidade ambiental do projeto de execução e emitir a respetiva decisão;
13. m)Dirigir o procedimento de pós-avaliação;
14. n)Cobrar ao proponente as taxas previstas no presente decreto-lei;
15. o)Enviar à autoridade nacional de AIA as decisões de dispensa de procedimento de AIA;
16. p)Remeter à autoridade nacional de AIA as informações e os documentos que integram os procedimentos de AIA e de verificação da conformidade ambiental do projeto de execução;
17. q)Promover, sempre que necessário, contactos com o proponente e entidades com responsabilidade em matérias relevantes para a AIA.

Artigo 8.º — Autoridade de AIA

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