Artigo 41.º — (Implementação da DGEE)

Vigente desde: 18/06/1986

1 -A DGEE deverá ficar implementada no prazo de 60 dias a contar da publicação do presente decreto-lei.
2 -O activo e o passivo das Direcções-Gerais das Construções Escolares e do Equipamento Escolar, bem como quaisquer obrigações, valores e direitos, incluindo os decorrentes de contratos de arrendamento, transitam para a DGEE.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/06/1986