Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 152/2002 — Vistoria

1 -A emissão da licença de exploração depende da realização de vistoria, a requerer pelo interessado à autoridade competente, com antecedência mínima de 30 dias relativamente à data prevista para o início da exploração.
2 -A vistoria é efectuada pela autoridade competente e pelos organismos consultados no âmbito do procedimento de emissão da licença de instalação e tem por objectivo verificar a conformidade da obra com o projecto aprovado.
3 -Da vistoria é lavrado um auto, assinado pelos intervenientes, o qual deve conter informação sobre:
1. a)A conformidade da instalação ou equipamento com o projecto aprovado;
2. b)O cumprimento das prescrições técnicas aplicáveis;
3. c)Quaisquer condições que se julgue necessário impor, nos termos do presente diploma, bem como o prazo para o seu cumprimento.

Artigo 17.º — Vistoria