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Artigo 17.º

Vistoria

Redação registada como em vigor em 23/05/2002.

Esta redação foi substituída em 15/08/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A emissão da licença de exploração depende da realização de vistoria, a requerer pelo interessado à autoridade competente, com antecedência mínima de 30 dias relativamente à data prevista para o início da exploração.
  2. 2 -A vistoria é efectuada pela autoridade competente e pelos organismos consultados no âmbito do procedimento de emissão da licença de instalação e tem por objectivo verificar a conformidade da obra com o projecto aprovado.
  3. 3 -Da vistoria é lavrado um auto, assinado pelos intervenientes, o qual deve conter informação sobre:
    1. a)A conformidade da instalação ou equipamento com o projecto aprovado;
    2. b)O cumprimento das prescrições técnicas aplicáveis;
    3. c)Quaisquer condições que se julgue necessário impor, nos termos do presente diploma, bem como o prazo para o seu cumprimento.