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Artigo 28.º

Alteração da licença

Redação registada como em vigor em 23/05/2002.

Esta redação foi substituída em 15/08/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As condições da licença de exploração podem ser alteradas:
    1. a)Por iniciativa da autoridade competente, nomeadamente em virtude da entrada em vigor de novos dispositivos legais, notificando-se a entidade licenciada da alteração a introduzir na licença;
    2. b)Por iniciativa da entidade licenciada, através de requerimento fundamentado dirigido à autoridade competente.
  2. 2 -Nos casos previstos na alínea a) do número anterior, a autoridade competente deve conceder um prazo máximo de 60 dias para que a entidade licenciada se pronuncie a propósito das alterações a introduzir.