Artigo 30.º

Revogação da licença

Redação registada como em vigor em 23/05/2002.

Esta redação foi substituída em 15/08/2009. Ver a versão consolidada

1 -Em caso de violação das normas do presente diploma, a autoridade competente, ou qualquer entidade fiscalizadora, notifica a entidade licenciada para que esta faça cessar a causa ou causas da irregularidade no prazo que para o efeito lhe for indicado, podendo ainda determinar a suspensão total ou parcial da exploração do aterro, sempre que da sua continuidade possam advir riscos para o ambiente, para a saúde pública ou para a segurança de pessoas e bens.
2 -Mantendo-se a situação de incumprimento findo o prazo estabelecido no número anterior, a autoridade competente pode determinar a revogação da licença.
3 -Nos casos em que a situação referida no n.º 1 do presente artigo seja verificada por uma entidade fiscalizadora distinta da autoridade competente, aquela informa do facto a autoridade competente para os efeitos previstos nos números anteriores.