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Artigo 11.º

Fiscalização, contra-ordenações e sanções

Redação registada como em vigor em 01/06/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo das contra-ordenações previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 119/2002, de 20 de Abril, bem como nos diplomas legais de gestão de resíduos aplicáveis, constitui contra-ordenação ambiental grave:
    1. a)[Revogada.]
    2. b)A realização de operações de recuperação, reciclagem, valorização e destruição das substâncias regulamentadas contidas em equipamentos de refrigeração e de ar condicionado, bombas de calor, sistemas de protecção contra incêndios e extintores por técnicos não qualificados;
    3. c)As intervenções em equipamentos de refrigeração e de ar condicionado e bombas de calor realizadas por técnicos sem as qualificações identificadas na alínea a) do anexo i;
    4. d)As intervenções em equipamentos de refrigeração e de ar condicionado e bombas de calor realizadas sem observância da norma EN 378;
    5. e)As intervenções em sistemas de protecção contra incêndios e extintores realizadas por técnicos sem as qualificações identificadas na alínea b) do anexo i;
    6. f)As intervenções em sistemas de protecção contra incêndios e extintores efectuadas sem observância das normas NPEN 3-7, NPEN 27201 e NP 4413;
    7. g)[Revogada.]
    8. h)[Revogada.]
    9. i)[Revogada.]
    10. j)[Revogada.]
    11. l)Não observância pelos respectivos intervenientes das soluções técnicas aplicáveis constantes do anexo iv.
  2. 2 -Constitui contra-ordenação ambiental leve:
    1. a)O não preenchimento da ficha de intervenção a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º;
    2. b)A não entrega das fichas de intervenção conforme exigível nos termos do n.º 4 do artigo 8.º
  3. 3 -A tentativa e a negligência são puníveis.
  4. 4 -À fiscalização, processamento e aplicação das coimas relativas às contra-ordenações previstas no presente artigo são aplicáveis os artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2002, de 20 de Abril, respectivamente.
  5. 5 -Sempre que a gravidade da infracção o justifique, pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos previstos na Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.
  6. 6 -Pode ser objecto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, a condenação pela prática de infracções graves previstas no n.º 1, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstractamente aplicável.
  7. 7 -A autoridade administrativa pode ainda, sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos, nos termos previstos no artigo 42.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.