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Artigo 12.º

Aplicação às Regiões Autónomas

Redação registada como em vigor em 28/02/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, sem prejuízo das adaptações que possam ser introduzidas através de diploma regional adequado, cabendo a sua execução administrativa aos serviços competentes das respectivas administrações regionais.
  2. 2 -As importâncias cobradas em resultado da aplicação das coimas pelas Regiões Autónomas constituem receita própria.