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Artigo 12.º

Aplicação às Regiões Autónomas

Redação registada como em vigor em 31/08/2005.

Esta redação foi substituída em 28/02/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O regime previsto no presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma.
  2. 2 -As importâncias cobradas em resultado da aplicação das coimas pelas Regiões Autónomas constituem receita própria.