Art.º 47 · Decreto-Lei n.º 152/2009 — Período de aplicação dos programas

1 -Os programas continuam a ser aplicados até:
1. a)Terem sido cumpridos os requisitos fixados no anexo v do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, e Portugal, a zona ou o compartimento serem declarados indemnes da doença;
2. b)O programa ser retirado, nomeadamente quando deixar de cumprir o seu objectivo, pela DGV ou pela Comissão Europeia.
2 -Se o programa for retirado nos termos da alínea b) do número anterior, são aplicadas as medidas de confinamento previstas no artigo 40.º, a partir da data de retirada do programa.

Artigo 47.º — Período de aplicação dos programas