É revogado o Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 184/2008, de 5 de setembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/07/2012
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Em vigor desde 12/07/2012