Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 152/2013 — Transmissibilidade da autorização de funcionamento

1 -A transmissão da autorização por ato entre vivos é possível desde que se encontrem reunidos os seguintes requisitos:
1. a)Apresentação dos requisitos materiais, pedagógicos e humanos, bem como de todas as condições legalmente exigíveis para a concessão da autorização de funcionamento;
2. b)Verificação dos requisitos legais relativos à entidade titular, nomeadamente os pressupostos previstos no artigo 27.º
2 -A autorização é transmissível por morte, desde que o herdeiro ou legatário reúna os requisitos necessários para a requerer ou ofereça quem os reúna.
3 -No caso do número anterior, o herdeiro ou legatário deve requerer a autorização em seu nome, no prazo de 90 dias após a morte do titular.

Artigo 35.º — Transmissibilidade da autorização de funcionamento