Art.º 72 · Decreto-Lei n.º 152/2013 — Encerramento compulsivo

1 -Constituem causas de encerramento compulsivo de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo:
1. a)A não existência de autorização de funcionamento nos termos previstos no presente Estatuto;
2. b)O funcionamento em condições de grave degradação institucional ou pedagógica.
2 -O procedimento de encerramento compulsivo é instruído pela IGEC e tem lugar por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área da educação, o qual fixa as condições e os prazos em que o mesmo pode ocorrer.
3 -A competência referida no número anterior pode ser delegada.
4 -A decisão de encerramento compulsivo é precedida da audição da entidade proprietária do estabelecimento de ensino particular e cooperativo, sob pena de nulidade.
5 -O encerramento compulsivo dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo pode ser solicitado às autoridades administrativas e policiais, com comunicação do despacho correspondente.

Artigo 72.º — Encerramento compulsivo