Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 152/2013 — Modalidades de contratos

1 -Os contratos a celebrar entre o Estado e as escolas particulares podem revestir as seguintes modalidades:
1. a)Contratos simples de apoio à família;
2. b)Contratos de desenvolvimento de apoio à família;
3. c)Contratos de associação;
4. d)Contratos de patrocínio;
5. e)Contratos de cooperação.
2 -Os contratos têm por base os anos letivos e são de âmbito anual ou plurianual, sem prejuízo do ajuste do montante de financiamento em cada ano letivo em função da alteração do número de alunos ou de turmas a financiar, podendo ser renovados por acordo das partes.
3 -Os contratos podem abranger alguns ou todos os graus ou modalidades de ensino ministrados na escola, não podendo o mesmo aluno ser abrangido por diferentes tipos de contrato.
4 -O Governo estabelece a regulamentação adequada para a celebração dos contratos e concessão dos apoios financeiros legalmente previstos, com especificação dos compromissos a assumir por ambas as partes, bem como a fiscalização do respetivo cumprimento, ouvidas as estruturas representativas das entidades titulares do sector.

Artigo 9.º — Modalidades de contratos