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Artigo 10.º

Intervenção do Estado

Redação registada como em vigor em 15/10/2014.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Enquanto a Casa do Douro mantiver o estatuto de associação de direito público, fica sob tutela dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.
  2. 2 -No exercício da tutela compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura:
    1. a)Aprovar o relatório de atividades e os documentos de prestação de contas previstos na lei;
    2. b)Solicitar informações relativas à situação e às atividades da Casa do Douro, ordenar inspeções e inquéritos ao seu funcionamento, e auditorias às contas das empresas nas quais a Casa do Douro tenha participações sociais.
  3. 3 -A Casa do Douro apresenta à tutela, até 15 de dezembro de 2014, os documentos de prestação de contas reportados a 1 de dezembro de 2014 e certificados pelo revisor oficial de contas designado nos termos previstos nos Estatutos.
  4. 4 -A Casa do Douro não pode contrair empréstimos e efetuar despesas de investimento que não estejam incluídas no plano de atividades, nem adquirir, alienar ou onerar ativos imobilizados, ativos financeiros e ativos tangíveis, sem autorização da tutela.