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Artigo 19.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2012, de 23 de abril

Redação registada como em vigor em 15/10/2014.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

Os artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 97/2012, de 23 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 77/2013, de 5 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 11.º

[...]

  1. 1 -[...]:
    1. a)Cinco representantes da produção, incluindo produtores-engarrafadores e cooperativas, assegurados por um máximo de três organizações representativas das entidades inscritas no IVDP, I. P., proporcionalmente ao volume de vinho com direito à denominação de origem 'Porto' produzido em cada ano pelos respetivos associados.
    2. b)[...].
  2. 2 -[...].

    Artigo 12.º

    [...]

  3. 1 -[...]:
    1. a)Cinco representantes da produção, incluindo produtores-engarrafadores e cooperativas, assegurados por um máximo de três organizações representativas das entidades inscritas no IVDP, I. P., proporcionalmente ao volume de vinho com direito à denominação de origem 'Douro' produzido em cada ano pelos respetivos associados;
    2. b)[...].
  4. 2 -[...].