São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 486/82, de 28 de dezembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro.
Artigo 20.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2020
Original
Em vigor de 15/10/2014 a 31/12/2019