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Artigo 7.º

Transferência patrimonial da sede da Casa do Douro

Redação registada como em vigor em 15/10/2014.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A propriedade do imóvel que constitui a sede da Casa do Douro é registada a favor da associação de direito privado que lhe suceder nos termos definidos no presente decreto-lei, com os ónus e encargos associados ao imóvel.
  2. 2 -O registo a favor da associação de direito privado fica condicionado à prossecução do fim de utilidade pública de defesa dos interesses dos viticultores da RDD.
  3. 3 -A transferência patrimonial a que se refere o n.º 1 efetua-se, nomeadamente para efeitos de registo, por requerimento da direção da associação de direito privado que suceder à Casa do Douro.