O anexo I ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/2014, de 22 de agosto, e 127/2014, de 22 de agosto, passa a ter a redação constante do anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 5.º — Alteração ao anexo I ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro
Vigente desde: 07/08/2015
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Em vigor desde 07/08/2015