Artigo 7.º — Norma revogatória

São revogadas a alínea p) do artigo 2.º, a alínea h) do artigo 4.º e o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 200/2012, de 27 de agosto, 1/2015, de 6 de janeiro, 5/2015, de 8 de janeiro, e 28/2015, de 10 de fevereiro.