Os anexos I, II, III e IV ao Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, são alterados com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Alteração dos anexos ao Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto
Vigente desde: 07/12/2017
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