São revogados:
- a)A alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º, alínea e) do n.º 2 do artigo 10.º, a alínea j) do n.º 1 do artigo 11.º, o artigo 13.º, o n.º 3 do artigo 15.º, o n.º 4 do artigo 17.º, os artigos 22.º a 25.º, o artigo 27.º, os n.os 4 e 6 do artigo 29.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º, a alínea c) do artigo 34.º, o n.º 4 do artigo 35.º e as alíneas e) e f) do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho;
- b)O Decreto-Lei n.º 23/2016, de 3 de junho.